CGV

Termos e Condições Gerais e Informações ao Cliente

I. Termos e Condições Gerais

§ 1 Disposições Fundamentais

(1) Os seguintes termos e condições aplicam-se aos contratos que celebra connosco como fornecedor (Havoc Distribution GmbH) através do site https://little-boards.com. Salvo acordo em contrário, a inclusão de quaisquer termos próprios que possa utilizar é rejeitada.

(2) Um consumidor, no sentido dos seguintes regulamentos, é qualquer pessoa singular que celebre uma transação legal para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente. Um empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar uma transação legal, atue no exercício da sua atividade profissional ou comercial independente.

§ 2 Celebração do Contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias e/ou a prestação de serviços de montagem.

(2) Ao colocar o respetivo produto no nosso site, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para celebrar um contrato através do sistema de carrinho de compras online, nos termos especificados na descrição do artigo.

(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos que pretende comprar são colocados no “carrinho de compras”. Pode aceder ao “carrinho de compras” através do botão correspondente na barra de navegação e efetuar alterações a qualquer momento.
Depois de clicar no botão “Caixa” ou “Continuar para a encomenda” (ou designação semelhante) e de inserir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, ser-lhe-ão apresentados os dados da encomenda como um resumo da encomenda.

Se utilizar um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort, giropay) como método de pagamento, será direcionado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para o site do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se for redirecionado para o respetivo sistema de pagamento imediato, faça a seleção ou introdução apropriada dos seus dados. Por fim, os dados da encomenda ser-lhe-ão apresentados como um resumo da encomenda no site do fornecedor do sistema de pagamento imediato ou depois de ser redirecionado de volta para a nossa loja online.

Antes de enviar a encomenda, tem a oportunidade de rever as informações no resumo da encomenda, fazer alterações (também através da função “voltar” do navegador da Internet) ou cancelar a encomenda.

Ao enviar a encomenda através do botão correspondente (“encomendar com obrigação de pagamento”, “comprar” / “comprar agora”, “encomendar com custo”, “pagar” / “pagar agora” ou designação semelhante), declara legalmente a aceitação da oferta, celebrando assim o contrato.

(4) Os seus pedidos de elaboração de uma proposta não são vinculativos para si. Apresentar-lhe-emos uma oferta vinculativa por escrito (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias (salvo indicação de outro prazo na respetiva oferta).

(5) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte automaticamente. Por conseguinte, deve assegurar-se de que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que não é impedida por filtros de SPAM.

§ 3 Produtos personalizados

(1) Deve fornecer-nos as informações, textos ou ficheiros adequados necessários para a personalização dos produtos através do sistema de encomendas online ou por e-mail, o mais tardar imediatamente após a celebração do contrato. Devem ser respeitadas as nossas eventuais especificações relativas aos formatos de ficheiros.

(2) Compromete-se a não transmitir quaisquer dados cujo conteúdo viole os direitos de terceiros (em particular direitos de autor, direitos sobre nomes, direitos sobre marcas) ou infrinja a legislação em vigor. Exime-nos expressamente de todas as reclamações de terceiros apresentadas a este respeito. Isto também se aplica aos custos da representação legal necessária neste contexto.

(3) Não verificamos a exatidão do conteúdo dos dados transmitidos e não assumimos qualquer responsabilidade por erros.

§ 4 Prestação de serviços para trabalhos de montagem

(1) Na medida em que os serviços de montagem sejam objeto do contrato, devemos os trabalhos de montagem resultantes da descrição do serviço. Prestamos estes serviços da melhor forma possível, pessoalmente ou através de terceiros.

(2) A prestação do serviço é efetuada nas datas acordadas.

(3) É obrigado a cooperar. Em particular, deve proporcionar a possibilidade de aceder às instalações num estado transitável e razoavelmente isento de perigos no momento da prestação dos serviços de montagem. Além disso, é obrigado a fornecer-nos energia elétrica e, se necessário, água. Temos o direito de rescindir a parte do contrato relativa à prestação de serviços de montagem nos termos do § 643 do Código Civil alemão (BGB), se não cumprir as suas obrigações de cooperação. Para o efeito, concedemos-lhe um prazo razoável durante o qual pode recuperar as prestações de cooperação necessárias.

(4) Se exercer o seu direito de rescisão nos termos do § 648 S. 1 BGB, podemos exigir 10% da remuneração acordada como remuneração fixa se a execução ainda não tiver começado. No entanto, no caso de existir o direito legal de rescisão, isto só se aplica se exercer o seu direito de rescisão após o termo do prazo de rescisão. Reserva-se o direito de provar que não incorremos em quaisquer custos ou que os custos incorridos foram substancialmente inferiores.

§ 5 Acordos especiais sobre os métodos de pagamento oferecidos

(1) Pagamento por SOFORT / Transferência imediata

Se selecionar o método de pagamento Sofort / Transferência imediata, o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento Sofort GmbH (Theresienhöhe 12, 80339 Munique, Alemanha; “SOFORT”). A Sofort GmbH é uma empresa do Grupo Klarna (Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia). Para utilizar o método de pagamento SOFORT, é necessário ter uma conta bancária online ativada para este fim. Durante o processo de pagamento no âmbito da encomenda, deve autenticar-se em conformidade e confirmar a instrução de pagamento à SOFORT. O débito da sua conta bancária é efetuado imediatamente após a colocação da encomenda. Pode encontrar mais informações sobre a SOFORT em https://www.klarna.com/sofort/.

§ 6 Direito de retenção, Reserva de propriedade

(1) Só pode exercer um direito de retenção na medida em que diga respeito a créditos decorrentes da mesma relação contratual.

(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

§ 7 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.

(2) Como consumidor, pedimos-lhe que verifique imediatamente a mercadoria aquando da entrega quanto à sua integridade, defeitos evidentes e danos de transporte e que nos notifique, bem como ao transportador, de quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. O não cumprimento desta disposição não afeta os seus direitos legais de garantia.

(3) Se uma característica da mercadoria se desviar dos requisitos objetivos, o desvio só será considerado acordado se tiver sido informado por nós sobre o mesmo antes de fazer a declaração contratual e se o desvio tiver sido expressa e separadamente acordado entre as partes contratantes.

§ 8 Escolha da lei aplicável, local de cumprimento, foro competente

(1) Aplica-se a lei alemã. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do país de residência habitual do consumidor (princípio da disposição mais favorável).

(2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes das relações comerciais connosco existentes, bem como o foro competente, é a nossa sede, desde que não seja um consumidor, mas um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver um foro geral na Alemanha ou na UE ou se o seu domicílio ou residência habitual não for conhecido no momento da instauração do processo. O direito de intentar uma ação num outro foro legal não é afetado por esta disposição.

(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não são expressamente aplicáveis.

II. Informações ao cliente

1. Identidade do vendedor

Little Boards Skateboards
é uma marca da
Havoc Distribution GmbH
Blücherstraße 36
10961 Berlim
Alemanha
Telefone: +493043201790
E-mail: mail@havoc-distribution.com

Resolução alternativa de litígios:
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios online (plataforma ODR), acessível em https://ec.europa.eu/odr.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

2. Informações sobre a celebração do contrato

As etapas técnicas para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção são efetuadas de acordo com as disposições “Celebração do contrato” dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).

3. Idioma do contrato, armazenamento do texto do contrato

3.1. O idioma do contrato é o português.

3.2. O texto completo do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online, os dados do contrato podem ser impressos utilizando a função de impressão do navegador ou guardados eletronicamente. Após recebermos a encomenda, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas para os contratos à distância e os Termos e Condições Gerais ser-lhe-ão novamente enviados por e-mail.

3.3. Para pedidos de orçamento fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados do contrato no âmbito de uma oferta vinculativa por escrito, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.

4. Códigos de conduta

4.1. Subscrevemos os critérios de qualidade do selo de comprador da Händlerbund Management AG, que podem ser consultados em: https://www.haendlerbund.de/de/downloads/kaeufersiegel/kaeufersiegel-zertifizierungskriterien.pdf.

4.2. Subscrevemos os critérios de qualidade da Trusted Shops GmbH, que podem ser consultados em: https://www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf

5. Características essenciais do produto ou serviço

As características essenciais do produto e/ou serviço podem ser encontradas na respetiva oferta.

6. Preços e modalidades de pagamento

6.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.

6.2. Os custos de envio incorridos não estão incluídos no preço de compra. Estes podem ser consultados através de um botão devidamente identificado no nosso website ou na respectiva oferta, são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados por si adicionalmente, a menos que tenha sido acordada a entrega gratuita.

6.3. Se a entrega for feita para países fora da União Europeia, poderão ser aplicados custos adicionais que não são da nossa responsabilidade, como por exemplo, taxas alfandegárias, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (taxas de transferência ou de câmbio das instituições de crédito), que serão suportados por si.

6.4. Os custos incorridos na transferência de dinheiro (taxas de transferência ou de câmbio das instituições de crédito) serão suportados por si nos casos em que a entrega é feita para um Estado-Membro da UE, mas o pagamento foi iniciado fora da União Europeia.

6.5. Os métodos de pagamento disponíveis estão indicados sob um botão devidamente identificado no nosso website ou na respectiva oferta.

6.6. A menos que seja indicado o contrário para os métodos de pagamento individuais, os pagamentos devidos do contrato celebrado vencem imediatamente para pagamento.

7. Condições de entrega

7.1. As condições de entrega, a data de entrega e quaisquer restrições de entrega existentes podem ser encontradas sob um botão devidamente identificado no nosso website ou na respectiva oferta.

7.2. Na medida em que seja um consumidor, está legalmente estipulado que o risco de perda acidental e deterioração acidental dos bens vendidos durante o envio só é transferido para si após a entrega dos bens, independentemente de o envio ser segurado ou não. Isto não se aplica se tiver contratado independentemente uma empresa de transporte não designada pelo comerciante ou outra pessoa designada para efetuar o envio.

8. Direito legal de responsabilidade por defeitos

A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição “Garantia” nos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).

9. Rescisão

9.1. Informações sobre a rescisão do contrato, bem como as condições de rescisão, podem ser encontradas nas disposições relativas a “Serviços de montagem” nos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I) e na respetiva oferta.

Estes Termos e Condições Gerais e informações ao cliente foram criados pelos advogados da Händlerbund especializados em direito informático e são permanentemente verificados quanto à conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e é responsável em caso de advertências. Pode encontrar mais informações em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.